Philips MCI900/12 Manual De Usuario

Assim, o comprador compromete-se a, no caso de ser necessário obter uma licença ou autorização, aceitar a 

responsabilidade pela obtenção das mesmas. O comprador aceita em ser responsabilizado(o) em exclusivo no 

que respeita a danos que possam resultar da não obtenção da licença ou autorização necessária para utilização 

dos conteúdos acessíveis através do Dispositivo. Aceita também que a Philips não será responsabilizada no 

âmbito da utilização dos conteúdos.

Por sua iniciativa, a Philips poderá alterar as funcionalidades do Dispositivo, incluindo o acréscimo ou a remoção 

de funcionalidades do Dispositivo. Eventualmente, certas funcionalidades novas poderão exigir a alteração dos 

presentes Termos e Condições de Utilização. A utilização destas novas funcionalidades constituirá a sua 

concordância aos Termos e Condições de Utilização revistos.

Para utilizar ou ter acesso integral a certas funcionalidades do Dispositivo, o comprador poderá necessitar de usar 

certo software. Ao adquirir o Dispositivo, o comprador recebeu algum software e, futuramente, poderá vir a receber 

outro. A maioria do referido software está contido no Dispositivo e o comprador não tem acesso ao mesmo. Há 

software que é propriedade da Philips e outro que é propriedade de terceiros. A utilização do software da 

propriedade da Philips está sujeita aos presentes Termos e Condições de Utilização e a qualquer contrato de licença 

aplicável. A utilização de software da propriedade de terceiros é regida pelos contratos de licença aplicáveis. A 

utilização do software não transfere para o comprador quaisquer direitos de titularidade ou propriedade do 

software. A Philips mantém todos os seus direitos no software e outra propriedade intelectual, incluindo direitos de 

autor, direitos de patentes e direitos nas suas marcas registadas e comerciais. O comprador compromete-se a não 

desmontar, descompilar, criar trabalhos derivados, proceder à engenharia inversa, modificar, ceder a licença, distribuir 

o software ou utilizar o software para fins não autorizados ou em violação de qualquer lei ou regulamento.

A PHILIPS NÃO EFECTUA DECLARAÇÕES NEM GARANTE, DE MODO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO, QUE 

O DISPOSITIVO SATISFAZ AS SUAS EXIGÊNCIAS OU QUE A UTILIZAÇÃO DO MESMO NÃO TERÁ 

INTERRUPÇÕES, SERÁ OPORTUNO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS. A PHILIPS NÃO PRESTA QUALQUER 

GARANTIA RELATIVAMENTE AOS CONTEÚDOS DAS TRANSMISSÕES. A PHILIPS NÃO EFECTUA 

DECLARAÇÕES NEM GARANTE, DE MODO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO, RELATIVAMENTE ÀS 

INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS ACEDIDOS ATRAVÉS DO DISPOSITIVO OU À CONFIANÇA QUE O 

COMPRADOR DEPOSITA OU AO USO QUE FAZ DAS INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS ACEDIDOS 

ATRAVÉS DO DISPOSITIVO. COM A AQUISIÇÃO DO DISPOSITIVO FORAM PRESTADAS GARANTIAS 

ESPECÍFICAS, PELO QUE ESTAS, ASSIM COMO QUAISQUER CLÁUSULAS DE DESRESPONSABILIZAÇÃO, 

CONTINUARÃO APLICÁVEIS. Tendo em conta que certas jurisdições impedem a existência da cláusula de 

desresponsabilização de garantias implícitas, essas cláusulas poderão não lhe ser aplicáveis.

A PHILIPS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O COMPRADOR NEM TERCEIROS RELATIVAMENTE A 

DANOS INDIRECTOS, ACESSÓRIOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU SECUNDÁRIOS (INCLUINDO LUCROS 

CESSANTES OU POUPANÇAS CESSANTES), PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO EM 

CONSEQUÊNCIA OU EM RELAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, INDEPENDENTEMENTE DE 

OS REFERIDOS DANOS TEREM ORIGEM EM DELITO, GARANTIA, CONTRATO OU QUALQUER OUTRA 

DOUTRINA – MESMO QUE A PHILIPS TENHA SIDO AVISADA OU TENHA CONHECIMENTO DA 

POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS DANOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A 

RESPONSABILIDADE CUMULATIVA RELATIVAMENTE A DANOS (INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA) 

SERÁ SUPERIOR AO MONTANTE PAGO PELO DISPOSITIVO.

“O presente contrato será regido pela legislação da jurisdição na qual o Dispositivo foi vendido e o comprador, 

pelo presente, dá o seu consentimento ao foro não exclusivo dos tribunais do país em questão. No caso de uma 

disposição do presente contrato ser inválida ou não aplicável ao abrigo de qualquer lei, considera-se que a 

referida disposição é alterada no que for necessário para a tornar válida e aplicável, pelo que as restantes 

disposições do presente contrato continuarão em aplicação e vigor. Os presentes Termos e Condições de 

Utilização não serão regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda 

Internacional de Mercadorias, pelo que se renuncia expressamente à sua aplicação.” 

AO UTILIZAR O DISPOSITIVO, O COMPRADOR DECLARA QUE LEU E ENTENDEU OS PRESENTES 

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E QUE OS ACEITA.